Processo 03109/17

PROC. Nº 03109/17 - PLCE 017/17

APROVA A PLANTA GENERICA DE VALORES IMOBILIARIOS (PGV) PARA EFEITOS DE LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, FIXANDO NOVO SISTEMA DE ALIQUOTAS DO IPTU, REVOGA E ALTERA ISENCOES. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 312, DE 1993, ALTERANDO AS DIVISOES FISCAIS PARA AREAS DETERMINADAS. ALTERA O 2 DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE A UTILIZACAO DO INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO INDEXADOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL (UFM), MODIFICANDO O PERIODO DE VARIACAO ACUMULADA DO IPCA UTILIZADO COMO BASE PARA ATUALIZAR A UFM. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 212, DE 1989,