Processo 00463/19

PROC. Nº 00463/19 - PLCE 013/19

ALTERA O CAPUT DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, INCLUINDO, COMO SUJEITOS PASSIVOS DA TAXA DE APROVACAO DE LICENCA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICACOES E OBRAS, O INTERESSADO E O EXECUTOR DA OBRA.

Processo:
00463/19
Data da Abertura:
12/09/2019
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
16/12/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
04/11/2019PLCE 013/19 - PROC. 0463/192600AprovadoVer detalhes
04/11/2019PLCE 013/19 - PROC. 0463/19 - EMENDA 013162RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/12/2019PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO21/11/201916/12/2019AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/11/201921/11/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA20/11/201920/11/2019EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/11/201920/11/2019COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/11/201913/11/2019COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 11/11/201911/11/2019COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/11/201911/11/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO30/10/201905/11/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/10/201925/10/2019POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/09/201925/10/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 30/09/201930/09/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO30/09/201930/09/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO26/09/201930/09/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/09/201925/09/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/09/201924/09/2019COM PARECER
PROCURADORIA 16/09/201924/09/2019PARA PARECER
PLENARIO16/09/201916/09/2019PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/09/201916/09/2019EM TRAMITACAO