Processo 00608/19

PROC. Nº 00608/19 - PLE 034/19

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS A ESTATUTOS PROPRIOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA OBRIGACAO PECUNIARIA RELATIVA A GRATIFICACAO NATALINA DE 2019 (13° SALARIO), ATE A DATA ESTABELECIDA NO § 4° DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E ALTERACOES POSTERIORES.

Processo:
00608/19
Data da Abertura:
28/11/2019
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
10/01/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
11/12/2019PLE 034/19 - PROC. 0608/192833AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/01/2020PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO12/12/201910/01/2020AGUARDANDO SANCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA11/12/201912/12/2019COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 11/12/201911/12/2019PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO09/12/201911/12/2019ORDEM DO DIA
SECAO DE COMISSOES 02/12/201904/12/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/12/201902/12/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA29/11/201902/12/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/11/201929/11/2019COM PARECER
PROCURADORIA 28/11/201929/11/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/11/201928/11/2019EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO04/11/20191ª SESSAO DE PAUTA