Processo 00652/19

PROC. Nº 00652/19 - PLL 279/19

040.00067/2019-22 - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.302, de 19 de setembro de 2017 – que dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviços públicos –, retirando a exceção da incidência da Lei quanto aos anúncios publicitários em rádio.

Processo:
00652/19
Data da Abertura:
23/12/2019
Autores
Ver. Mendes Ribeiro e Ver. Ricardo Gomes
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
09/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO09/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/01/202109/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO07/12/202004/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/11/202007/12/2020COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 30/11/202030/11/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO30/11/202030/11/20202ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO30/11/202030/11/20201ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 24/07/202030/11/2020PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/07/202024/07/2020PARA APREGOAR
VER. MENDES RIBEIRO05/02/202023/07/2020PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/01/202005/02/2020P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/12/201915/01/2020P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/12/201927/12/2019EM TRAMITACAO