Processo 00061/20

PROC. Nº 00061/20 - PLCL 003/20

046.00013/2020-03 - Altera o art. 28 e inclui arts. 28-A e 34-A na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre os espaços compartilhados entre a Rede Cicloviária Estrutural e o sistema de transporte existente no Município de Porto Alegre e autorizando a criação e a alteração de estruturas complementares ou adicionais à malha cicloviária nas condições que especifica.