Processo 00087/20

PROC. Nº 00087/20 - PLCL 004/20

REVOGA O INCISO II DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR 312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 859, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Processo:
00087/20
Data da Abertura:
12/03/2020
Autores
MARCIO BINS ELY
Situação:
P - PARA CONSULTA
Situação Plenária:
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
17/06/2020
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/06/2020P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA13/03/202017/06/2020P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/03/202013/03/2020EM TRAMITACAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/03/202012/03/2020EM TRAMITACAO