Processo 00179/20

PROC. Nº 00179/20 - PLCL 010/20

049.00023/2020-38 - Altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estendendo a vigência da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.

Processo:
00179/20
Data da Abertura:
22/05/2020
Autores
Ver. Reginaldo Pujol
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
23/12/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA23/12/2020COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 23/12/202023/12/2020COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/12/202023/12/2020PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO14/12/202016/12/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/12/202014/12/2020POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES07/12/202014/12/2020PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES21/07/202007/12/2020PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/202021/07/2020EM TRAMITACAO