Processo 00218/20

PROC. Nº 00218/20 - PLL 084/20

197.00008/2020-94 -Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Processo:
00218/20
Data da Abertura:
01/07/2020
Autores
Ver. Ramiro Rosário
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
05/04/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA05/04/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 05/04/202105/04/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/12/202005/04/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO09/12/202021/12/2020ORDEM DO DIA
SECAO DE COMISSOES 03/12/202003/12/2020PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA03/12/202003/12/2020POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO03/12/20202ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/12/20201ª SESSAO DE PAUTA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/08/202003/12/2020PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES06/08/202010/08/2020EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 15/07/202006/08/2020PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/07/202015/07/2020PARA APREGOAR
VER. RAMIRO ROSÁRIO08/07/202015/07/2020PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/07/202008/07/2020EM TRAMITACAO