Processo 00225/20

PROC. Nº 00225/20 - PLCE 010/20

118.00113/2020-31 - estabelece a isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social, nos termos do art. 37, incs. I e II, da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, para as competências de julho, agosto e setembro de 2020.

Processo:
00225/20
Data da Abertura:
09/07/2020
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SECAO DE COMISSOES
Última Tramitação:
07/08/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
31/07/2020PLCE 010/20 - Proc. 0225/20 (SEI 118.00113/2020-31)3400AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO DE COMISSOES 07/08/2020COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA31/07/2020PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO31/07/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/07/2020COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 27/07/2020PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/07/202022/07/20201ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 13/07/202016/07/2020PARA PARECER
PLENARIO09/07/202013/07/2020PARA APREGOAR