Processo 00255/20
PROC. Nº 00255/20 - PLCL 012/20
161.00038/2020-64 - Inclui § 5º no art. 45 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município – , e alterações posteriores, estabelecendo isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), correspondente ao número de dias nos quais estiveram fechados por força de decreto, para os estabelecimentos não elencados no rol de atividades essenciais durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
- Processo:
- 00255/20
- Data da Abertura:
- 05/08/2020
- Autores
- Verª Cláudia Araújo
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 29/09/2021
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 29/09/2021 | ARQUIVADO | |
| VER. CLAUDIA ARAUJO | 16/10/2020 | 29/09/2021 | EM TRAMITACAO |
| PROCURADORIA | 23/09/2020 | 16/10/2020 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/09/2020 | 23/09/2020 | PARA APREGOAR |
| VER. CLAUDIA ARAUJO | 16/09/2020 | 22/09/2020 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 16/08/2020 | 16/09/2020 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 12/08/2020 | 16/08/2020 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 11/08/2020 | 12/08/2020 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/08/2020 | 11/08/2020 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 06/08/2020 | 10/08/2020 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/08/2020 | 06/08/2020 | EM TRAMITACAO |