Processo 00011/21

PROC. Nº 00011/21 - PLCE 001/21

118.00005/2021-49 - ALTERA OS INCS. I, III, V, VI, VII E IX, INCLUI OS INCS. X A XIII NO ART. 3º E O ART. 4-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 4 DE JANEIRO DE 2017, ALTERA OS INCS. IX, XI, XIII, XIV, XV E XVII E INCLUI OS INCS. XVIII A XXI NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 817, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 12.501, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, CRIA O GABINETE DA CAUSA ANIMAL (GCA) E O GABINETE DA INOVACAO (GI), ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.