Processo 00012/21

PROC. Nº 00012/21 - PLE 001/21

118.00006/2021-93 - ALTERA O CAPUT DO ART. 1°, OS INCS. I E III DO ART. 3º, O CAPUT DO INC. I DO ART. 4º, O § 6º DO ART. 5º, OS INCS. II E III DO ART. 7º, O INC. II DO ART. 8º, O CAPUT DO ART. 11, INCLUI OS §§ 3º E 4º NO ART. 1°, O INC. VII NO ART. 3º, AS ALS. G E H NO INC. I E O PARAGRAFO UNICO NO ART. 4º, REVOGA A AL. E DO INC. I DO ART. 4º, NA LEI Nº 2.902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1965.

Processo:
00012/21
Data da Abertura:
04/01/2021
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
14/01/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/01/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 14/01/202114/01/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/01/202114/01/2021PARA REDACAO FINAL
PROCURADORIA 07/01/202107/01/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/202107/01/2021EM TRAMITACAO