Processo 00264/21

PROC. Nº 00264/21 - PLL 089/21

222.00055/2021-01 - DISPOE SOBRE REVOGACAO EXPRESSA DO TEXTO DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 12.162, DE 09/12/2016, QUE PASSARA A VIGORAR NO PARAGRAFO PRIMEIRO, ACRESCIDO DO PARAGRAFO SEGUNDO, CUJA REDACAO ESTABELECE QUE O LUCRO DAS EMPRESAS QUE CONTROLAM AS PLATAFORMAS TECNOLOGICAS NA PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, NAO EXCEDERA O PERCENTUAL MAXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR COBRADO PELO SERVICO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE POR APLICATIVO AOS PASSAGEIROS.

Processo:
00264/21
Data da Abertura:
10/03/2021
Autores
ALEXANDRE BOBADRA
Situação:
PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
Situação Plenária:
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
13/06/2021
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/06/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
    VER. ALEXANDRE BOBADRA16/03/202113/06/2021PARA CIENCIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/03/202116/03/2021P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/03/202116/03/2021P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/03/202114/03/2021EM TRAMITACAO