Processo 00264/21

PROC. Nº 00264/21 - PLL 089/21

222.00055/2021-01 - DISPOE SOBRE REVOGACAO EXPRESSA DO TEXTO DO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 12.162, DE 09/12/2016, QUE PASSARA A VIGORAR NO PARAGRAFO PRIMEIRO, ACRESCIDO DO PARAGRAFO SEGUNDO, CUJA REDACAO ESTABELECE QUE O LUCRO DAS EMPRESAS QUE CONTROLAM AS PLATAFORMAS TECNOLOGICAS NA PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, NAO EXCEDERA O PERCENTUAL MAXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR COBRADO PELO SERVICO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE POR APLICATIVO AOS PASSAGEIROS.