Processo 00697/21

PROC. Nº 00697/21 - PLCE 015/21

SEI 118.00204/2021-57 altera o § 2º do art. 14, inclui o art. 14-A, e revoga o § 3º do art. 14 e o art. 15 da Lei Complementar nº 859, de 3 de setembro de 2019; altera o § 7º do art. 67, o caput do art. 82 e a Tabela IX, e inclui o § 5º ao art. 82, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973; e revoga os §§ 4º e 5º do art. 26 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

Processo:
00697/21
Data da Abertura:
07/07/2021
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
27/08/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
23/08/2021PLCE 015/21 - PROC. 0697/21 (SEI 118.00204/2021-57)3310AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/08/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 27/08/202127/08/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/08/202127/08/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO23/08/202123/08/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA18/08/202123/08/2021COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/08/202118/08/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 16/08/202117/08/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/08/202116/08/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO16/08/202116/08/20211ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 12/07/202116/08/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/07/202112/07/2021EM TRAMITACAO