Processo 00789/21

PROC. Nº 00789/21 - PLCE 017/21

118.00244/2021-07 - altera a al. b do inc. II do art. 3º e o § 5º do art. 20; inclui os incs. XXVIII, XXIX e XXX no caput e o § 3º no art. 21; revoga a al. e do inc. II do art. 2º, os arts. 45 a 48-B e as tabelas II e III, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Processo:
00789/21
Data da Abertura:
11/08/2021
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
19/11/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/11/2021COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 12/11/202119/11/2021COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/10/202112/11/2021PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO25/10/202127/10/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/10/202125/10/2021POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES20/10/202121/10/2021PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/09/202120/10/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/09/202116/09/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/09/202115/09/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO13/09/202115/09/20211ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 30/08/202113/09/2021PARA PARECER
PROCURADORIA 23/08/202130/08/2021PARA PARECER
PLENARIO22/08/202123/08/2021PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/08/202122/08/2021EM TRAMITACAO