Processo 00852/21

PROC. Nº 00852/21 - PLE 023/21

118.00256/2021-23 - ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI Nº 12.248, DE 23 DE MAIO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DE SERVIDOR PUBLICO INVESTIDO NO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL, PARA INCLUIR DIRETOR-GERAL DE AUTARQUIA MUNICIPAL, PRESIDENTE DE FUNDACAO MUNICIPAL DE DIREITO PUBLICO OU DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO NAO ALCANCADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Processo:
00852/21
Data da Abertura:
25/08/2021
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
05/07/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
22/08/2022PLE 023/21 - PROC. 0852/212540AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/07/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA26/09/202205/07/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/08/202226/09/2022PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO15/12/202126/08/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA13/12/202115/12/2021POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/11/202113/12/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 24/11/202126/11/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/11/202124/11/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO18/11/202122/11/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/11/202118/11/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 30/08/202117/11/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/08/202130/08/2021EM TRAMITACAO