Processo 01081/21

PROC. Nº 01081/21 - PLCL 042/21

220.00154/2021-86 - Inclui art. 76-A na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública para proposições legislativas que visem à majoração ou à instituição de tributos municipais.

Processo:
01081/21
Data da Abertura:
26/10/2021
Autores
Ver. Jessé Sangalli
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
27/06/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO27/06/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/06/202227/06/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA01/06/202223/06/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 31/05/202201/06/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO26/05/202231/05/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO25/05/202226/05/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/05/202225/05/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 23/05/202224/05/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/202223/05/2022PARA APREGOAR
VER. JESSE SANGALLI23/05/202223/05/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 23/05/2022PARA PARECER
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/12/202123/05/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/11/202105/12/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/11/202104/11/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/10/202103/11/2021EM TRAMITACAO