Processo 01251/21

PROC. Nº 01251/21 - PLE 049/21

118.00334/2021-90 - altera o caput e inclui os §§ 1º e 2º e revoga os incs. I e II do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 9.229, de 9 de outubro de 2003, que define critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre, dispondo que o valor da tarifa do serviço seletivo de lotação será, no mínimo, o valor da tarifa do transporte coletivo.

Processo:
01251/21
Data da Abertura:
26/11/2021
Autores
Governo Municipal
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
04/08/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/08/2022COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA29/06/202204/08/2022COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 29/06/202229/06/2022COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO23/05/202229/06/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA17/05/202223/05/2022POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES09/05/202217/05/2022EM TRAMITACAO
SETOR DE COMISSOES16/03/202209/05/2022EM TRAMITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/12/202116/03/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/12/202116/12/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO15/12/202115/12/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO15/12/202115/12/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA14/12/202115/12/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PLENARIO29/11/202114/12/2021PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/11/202129/11/2021EM TRAMITACAO