Processo 00119/22

PROC. Nº 00119/22 - PLCL 006/22

SEI 145.00007/2022-91 ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 16.500, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, NO QUE DIZ RESPEITO A NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE SEJAM APENAS LOCATARIOS DO BEM IMOVEL.

Processo:
00119/22
Data da Abertura:
22/02/2022
Autores
HAMILTON SOSSMEIER
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
24/08/2022
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    ARQ - SETOR DE ARQUIVO24/08/202224/08/2022ARQUIVADO
    PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/08/202224/08/2022PARA ARQUIVAR
    VER. HAMILTON SOSSMEIER29/03/202224/08/2022PARA CIENCIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/03/202229/03/2022P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA02/03/202202/03/2022P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/02/202202/03/2022EM TRAMITACAO