Processo 00344/22

PROC. Nº 00344/22 - PLCL 011/22

197.00438/2022-14 - Inclui § 2º no art. 46 da Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016, estabelecendo a previsão do recurso hierárquico impróprio no processo administrativo do Município de Porto Alegre.

Processo:
00344/22
Data da Abertura:
02/05/2022
Autores
Ver. Ramiro Rosário
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
27/02/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO27/02/2024ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/02/202427/02/2024COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES04/01/202423/02/2024PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES02/06/202304/01/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/202302/06/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/12/202209/01/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 30/11/202205/12/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO30/11/202230/11/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO30/11/202230/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA29/11/202229/11/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. RAMIRO ROSÁRIO21/10/202229/11/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 13/07/202221/10/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/07/202213/07/2022PARA APREGOAR
VER. RAMIRO ROSÁRIO11/07/202211/07/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/05/202211/07/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/202205/05/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/05/202204/05/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/202203/05/2022EM TRAMITACAO