Processo 00801/22

PROC. Nº 00801/22 - PELO 005/22

SEI 118.00482/2022-95 ALTERA OS INCS. I E II E INCLUI O INC. III NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 109, QUANDO OS UNICOS DEBITOS EXISTENTES FOREM DO PROPRIO IMOVEL PARA O QUAL SE REQUER O BENEFICIO FISCAL RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E A TAXA DE COLETA DE LIXO.