Processo 00076/23
PROC. Nº 00076/23 - PLCL 002/23
297.00022/2023-50 - Inclui §§ 5º e 6º no art. 152, §§ 3º e 4º no art. 152-A e art. 152-D, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a licença para repouso à gestante e à puérpera e a licença-paternidade nos casos em que especifica.
- Processo:
- 00076/23
- Data da Abertura:
- 13/02/2023
- Autores
- Ver.ª Biga Pereira
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 16/08/2023
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
---|
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 16/08/2023 | PARA PARECER | |
SECAO DE COMISSOES | 15/08/2023 | 16/08/2023 | PARA PARECER |
SETOR LEGISLATIVO | 10/08/2023 | 15/08/2023 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 09/08/2023 | 09/08/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
SECAO LEGISLATIVA | 04/08/2023 | 09/08/2023 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
PROCURADORIA | 25/04/2023 | 04/08/2023 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/04/2023 | 25/04/2023 | PARA APREGOAR |
VER BIGA PEREIRA | 17/04/2023 | 20/04/2023 | PARA CIENCIA |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 24/02/2023 | 17/04/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 14/02/2023 | 24/02/2023 | P - PARA CONSULTA |
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 13/02/2023 | 14/02/2023 | P - PARA CONSULTA |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/02/2023 | 13/02/2023 | EM TRAMITACAO |