Processo 00110/23

PROC. Nº 00110/23 - PLCE 004/23

118.00263/2023-97 INCLUI O CAPITULO V-A E REVOGA O CAPITULO V COM SEUS ARTS. 29 A 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; ALTERA O § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 7 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO E DO PASSEIO PUBLICO, FRONTEIRO A BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCACAO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS; ALTERA O § 1º DO ART. 4º E INCLUI O INC. XI NO CAPUT, OS §§ 8º E 9º NO ART. 4º, E O § 3º NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 3 DE MARCO DE 2020 QUE INSTITUI A DECLARACAO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERACAO DE ATIVIDADE ECONOMICA E A ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO.