Processo 00230/23
PROC. Nº 00230/23 - IND 022/23
234.00071/2023-45 AO SR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERE A ALTERACAO DO DECRETO Nº 18.576, DE 25 DE FEFEREIRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO BENEFICIO DO ALUGUEL SOCIAL, PARA INCLUIR, NO ROL DE BENEFICIARIOS, MULHERES EM SUPERACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA, EM SITUACAO EXTREMA DE VULNERABILIDADE, QUE POSSUAM RENDA MENSAL DE ATE 2(DOIS) SALARIOS MINIMOS NACIONAIS.
- Processo:
- 00230/23
- Data da Abertura:
- 21/03/2023
- Autores
- GIOVANI CULAU
- Situação:
- COM PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 29/05/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/05/2023 | COM PARECER | |
| CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM | 29/03/2023 | 29/05/2023 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 28/03/2023 | 29/03/2023 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 21/03/2023 | 28/03/2023 | EM TRAMITACAO |