Processo 00242/23
PROC. Nº 00242/23 - PLCL 004/23
212.00066/2022-73 - Inclui art. 89-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, excepcionando bares e estabelecimentos similares que não sejam considerados como entretenimento noturno do disposto nos arts. 89 e 90 daquela Lei Complementar e permitindo a realização de apresentações musicais ao vivo após a meia-noite, desde que atendidas as disposições que especifica.
- Processo:
- 00242/23
- Data da Abertura:
- 23/03/2023
- Autores
- Verª. Fernanda Barth
- Situação:
- COM PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 08/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/03/2024 | COM PARECER | |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/01/2024 | 08/03/2024 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 20/04/2023 | 04/01/2024 | PARA PARECER |
| SETOR DE COMISSOES | 19/04/2023 | 20/04/2023 | EM TRAMITACAO |
| PROCURADORIA | 13/04/2023 | 19/04/2023 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/04/2023 | 13/04/2023 | PARA APREGOAR |
| VER. FERNANDA BARTH | 05/04/2023 | 10/04/2023 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 27/03/2023 | 05/04/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 24/03/2023 | 27/03/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 24/03/2023 | 24/03/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 23/03/2023 | 24/03/2023 | EM TRAMITACAO |