Processo 00266/23

PROC. Nº 00266/23 - IND 025/23

165.00057/2023-30 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ALTERADO O DECRETO Nº 18.576, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DE ALUGUEL SOCIAL COM O INTUITO DE INCLUIR NOVAS PREVISOES NO SENTIDO DE PRIORIZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO DE ALUGUEL SOCIAL PARA AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.

Processo:
00266/23
Data da Abertura:
03/04/2023
Autores
GILSON PADEIRO
Situação:
PARA OFICIAR
Situação Plenária:
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
09/05/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/05/2023PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/05/202309/05/2023COM PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM14/04/202308/05/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES14/04/202314/04/2023EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/04/202314/04/2023EM TRAMITACAO