Processo 00317/23

PROC. Nº 00317/23 - PLL 158/23

021.00114/2023-33 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTICIOS DISPOREM EM LOCAL UNICO ESPECIFICO E COM DESTAQUE OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVIDUOS CELIACOS, DIABETICOS E COM INTOLERANCIA A LACTOSE.

Processo:
00317/23
Data da Abertura:
19/04/2023
Autores
ALDACIR OLIBONI
Situação:
PARA CIENCIA
Situação Plenária:
Localização Atual:
VER. ALDACIR OLIBONI
Última Tramitação:
18/05/2023
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    VER. ALDACIR OLIBONI18/05/2023PARA CIENCIA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/04/202318/05/2023P - PARA CONSULTA
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA20/04/202320/04/2023P - PARA CONSULTA
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/04/202320/04/2023EM TRAMITACAO