Processo 00385/23
PROC. Nº 00385/23 - IND 033/23
226.00048/2023-69 INDICA QUE SEJAM ALTERADOS OS §§ 2º E 3º DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/1985, PARA O FIM DE DISPENSAR, NOS CASOS INDICADOS (T21, TEA E ANALOGOS), A RENOVACAO PERIODICA DE PERICIA, BEM COMO, POSSIBILITAR A REDUCAO DE CARGA HORARIA A MAIS DE UM RESPONSAVEL PELO "EXCEPCIONAL", DE MODO A GARANTIR A POSSIBILIDADE ATENDIMENTO CONJUNTO FAMILIAR, NO CASO DE SEREM, AMBOS (PAI E MAE), SERVIDORES MUNICIPAIS.
- Processo:
- 00385/23
- Data da Abertura:
- 10/05/2023
- Autores
- CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI
- Situação:
- PARA OFICIAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
- Última Tramitação:
- 11/07/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA | 11/07/2023 | PARA OFICIAR | |
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 11/05/2023 | 11/07/2023 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/05/2023 | 11/05/2023 | EM TRAMITACAO |