Processo 00481/23

PROC. Nº 00481/23 - REQ 096/23

024.00090/2023-10 Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à Lei Complementar 191/22 sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que prevê o reestabelecimento da contagem do tempo de serviço no período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para os funcionários públicos, civis e militares, da área da saúde e segurança pública, no âmbito federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, não contemplando as demais categorias do serviço público”.

Processo:
00481/23
Data da Abertura:
23/05/2023
Autores
Vers. Claudio Janta e Prof. Alex Fraga
Situação:
PARA OFICIAR
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Última Tramitação:
05/06/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA05/06/2023PARA OFICIAR
SETOR LEGISLATIVO25/05/202305/06/2023ORDEM DO DIA
PLENARIO23/05/202325/05/2023PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/202323/05/2023EM TRAMITACAO