Processo 01010/23
PROC. Nº 01010/23 - PLL 593/23
215.00113/2023-67 - Altera a ementa e inclui art. 2º-A na Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012 – que determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados –, dispondo sobre a instalação de películas refletivas nos vidros laterais, localizados nas áreas dos bancos e espaços reservados a Pessoas com Deficiência (PcD), dos ônibus do transporte público coletivo de Porto Alegre.
- Processo:
- 01010/23
- Data da Abertura:
- 15/09/2023
- Autores
- Ver.ª Psicóloga Tanise Sabino
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR DE COMISSOES
- Última Tramitação:
- 22/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR DE COMISSOES | 22/03/2024 | PARA PARECER | |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/01/2024 | 22/03/2024 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 01/12/2023 | 04/01/2024 | PARA PARECER |
| SECAO DE COMISSOES | 29/11/2023 | 01/12/2023 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 22/11/2023 | 29/11/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/11/2023 | 22/11/2023 | PARA ARQUIVAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/09/2023 | 13/11/2023 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 22/09/2023 | 22/09/2023 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 15/09/2023 | 22/09/2023 | EM TRAMITACAO |