Processo 01040/23

Lista de Processos

PROC. Nº 01040/23 - PLL 612/23

024.00225/2023-47 - Inclui parágrafo único no art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei nº 12.021, de 5 de abril de 2016 – que reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência –, estabelecendo como vitalícia a fruição dos direitos previstos naquela Lei e dando outras providências.

IdentificaçãoDocumentos (5)Votações (1)Tramitações (12)
Processo:
01040/23
Data da Abertura:
25/09/2023
Autores
Ver. Claudio Janta
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
22/04/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
20/03/2024PLL 612/23AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA22/04/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA01/04/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 22/03/202401/04/2024COM REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA29/11/202322/03/2024POR SOLICITACAO
SETOR LEGISLATIVO29/11/2023ORDEM DO DIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/10/202329/11/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/10/202325/10/20231ª SESSAO DE PAUTA
VER. CLAUDIO JANTA16/10/202325/10/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/10/202316/10/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/09/202304/10/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/09/202329/09/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/09/202327/09/2023EM TRAMITACAO