Processo 01062/23
PROC. Nº 01062/23 - PLCL 015/23
034.00425/2023-90 - Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º, todos no art. 52 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências, e alterações posteriores, criando a transação de dívidas de natureza não tributária do Município em prestação de serviços à comunidade.
- Processo:
- 01062/23
- Data da Abertura:
- 29/09/2023
- Autores
- Ver. José Freitas
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR DE COMISSOES
- Última Tramitação:
- 18/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR DE COMISSOES | 18/03/2024 | PARA PARECER | |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 04/01/2024 | 18/03/2024 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 08/12/2023 | 04/01/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 29/11/2023 | 08/12/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/11/2023 | 29/11/2023 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/10/2023 | 06/11/2023 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 10/10/2023 | 10/10/2023 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 29/09/2023 | 10/10/2023 | EM TRAMITACAO |