Processo 01079/23

PROC. Nº 01079/23 - PLL 632/23

220.00286/2023-70 Altera a ementa e inclui art. 1º-A na Lei nº 13.626, 6 de setembro de 2023 – que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e de recurso contra a penalidade em primeira instância para as infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência do Município de Porto Alegre –, permitindo o registro digital de ocorrência de trânsito em até 5 (cinco) dias do transcurso do sinistro nos casos em que houver exclusivamente danos materiais.

Processo:
01079/23
Data da Abertura:
06/10/2023
Autores
ver. Jesse Sangali
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
16/02/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/02/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/02/202416/02/20241ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/11/202307/02/2024PARA APREGOAR
VER. JESSE SANGALLI08/11/202310/11/2023PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/10/202308/11/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA10/10/202311/10/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/10/202310/10/2023EM TRAMITACAO