Processo 01129/23
PROC. Nº 01129/23 - IND 094/23
226.00155/2023-97 SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ALTERACAO DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE PORTO ALEGRE), PARA PERMITIR QUE O FUNCIONARIO PUBLICO DESTE MUNICIPIO, QUE TENHA FILHO COM DEFICIENCIA, POSSA COINCIDIR SUAS FERIAS COM AS FERIAS OU RECESSOS ESCOLARES DE SEU FILHO.
- Processo:
- 01129/23
- Data da Abertura:
- 20/10/2023
- Autores
- CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI
- Situação:
- COM PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 17/11/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/11/2023 | COM PARECER | |
| CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO | 25/10/2023 | 17/11/2023 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/10/2023 | 25/10/2023 | EM TRAMITACAO |