Processo 01157/23
PROC. Nº 01157/23 - PLCL 019/23
215.00107/2023-18 - Inclui § 4º no art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2019 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispondo sobre o reconhecimento de atividades promovidas por entidades religiosas para fins de comprovação de requisito exigido para habilitação em candidatura para Conselheiro Tutelar.
- Processo:
- 01157/23
- Data da Abertura:
- 30/10/2023
- Autores
- Ver.ª Psicóloga Tanise Sabino
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR DE COMISSOES
- Última Tramitação:
- 04/04/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR DE COMISSOES | 04/04/2024 | PARA PARECER | |
| SETOR DE COMISSOES | 11/03/2024 | 04/04/2024 | PARA PARECER |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 25/01/2024 | 11/03/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 18/12/2023 | 25/01/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/11/2023 | 18/12/2023 | PARA APREGOAR |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 30/10/2023 | 13/11/2023 | EM TRAMITACAO |