Processo 01157/23

PROC. Nº 01157/23 - PLCL 019/23

215.00107/2023-18 - Inclui § 4º no art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2019 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispondo sobre o reconhecimento de atividades promovidas por entidades religiosas para fins de comprovação de requisito exigido para habilitação em candidatura para Conselheiro Tutelar.

Processo:
01157/23
Data da Abertura:
30/10/2023
Autores
Ver.ª Psicóloga Tanise Sabino
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
25/01/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/12/202325/01/20241ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/11/202318/12/2023PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/10/202313/11/2023EM TRAMITACAO