Processo 01159/23

PROC. Nº 01159/23 - PLCL 021/23

038.00100/2023-11 - Inclui §§ 1º e 2º no art. 239 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro 1992, permitindo a reciclagem de uso e a reciclagem de edificação de imóvel com ocupação comercial para ocupação residencial, inclusive por desdobramento em unidades autônomas e em habitações multifamiliares.

Processo:
01159/23
Data da Abertura:
31/10/2023
Autores
MONICA LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
19/02/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
18/12/2023PLCL 021/23 - PROC. 1159/23 - EMENDA 012680AprovadoVer detalhes
18/12/2023PLCL 021/23AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO19/02/2024ARQUIVADO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA22/12/202319/02/2024COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 22/12/202322/12/2023COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO21/12/202322/12/2023ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO11/12/202321/12/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/12/202311/12/2023COM O PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO04/12/202307/12/20231ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 22/11/202304/12/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/11/202322/11/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA31/10/202309/11/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/10/202331/10/2023EM TRAMITACAO