Processo 01283/23
PROC. Nº 01283/23 - PLL 736/23
210.00674/2023-61 - Inclui § 2º-A no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que os veículos do transporte coletivo deverão trafegar com uma tripulação mínima, composta por motorista e cobrador.
- Processo:
- 01283/23
- Data da Abertura:
- 06/12/2023
- Autores
- Ver. Jonas Reis
- Situação:
- PARA APREGOAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 04/01/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/01/2024 | PARA APREGOAR | |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 04/01/2024 | 04/01/2024 | EM TRAMITACAO |
| VER. JONAS REIS | 03/01/2024 | 04/01/2024 | PARA CIENCIA |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 15/12/2023 | 03/01/2024 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 11/12/2023 | 15/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 07/12/2023 | 11/12/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/12/2023 | 07/12/2023 | EM TRAMITACAO |