Processo 01323/23
PROC. Nº 01323/23 - PLE 046/23
118.00679/2023-13 - ALTERA O INC. IV DO ART. 2º E O CAPUT DO ART. 3º; INCLUI O § 7º NO ART. 7º; E REVOGA OS INC. I, II E III E OS §§ 1º AO 6º DO ART. 3º, O ART. 4º E O 5º DA LEI Nº 12.422, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
- Processo:
- 01323/23
- Data da Abertura:
- 18/12/2023
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 18/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 18/03/2024 | ORDEM DO DIA | |
| SECAO LEGISLATIVA | 14/03/2024 | 18/03/2024 | COM O PARECER CONJUNTO |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 01/03/2024 | 14/03/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 21/02/2024 | 01/03/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 18/12/2023 | 19/02/2024 | EM TRAMITACAO |