Processo 00051/24

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PROC. Nº 00051/24 - PLL 029/24

035.00013/2024-30 - Proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e nas áreas comuns do condomínio

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações Tramitações (6)
Processo:
00051/24
Data da Abertura:
05/02/2024
Autores
Verª Lourdes Sprenger
Situação:
1ª SESSAO DE PAUTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
18/03/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/04/202408/04/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/03/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 11/03/202404/04/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/202411/03/2024P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA06/02/202408/02/2024P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/02/202406/02/2024EM TRAMITACAO