Processo 00052/24
PROC. Nº 00052/24 - IND 003/24
035.00014/2024-84 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CONFORME SEGUE: ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZACAO DE ESPACO DE CONVIVENCIA EXCLUSIVO PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO NAS EDIFICACOES DE AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, LEVANDO EM CONSIDERACAO O NUMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO REFERIDO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.
- Processo:
- 00052/24
- Data da Abertura:
- 05/02/2024
- Autores
- LOURDES SPRENGER
- Situação:
- COM PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 26/02/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 26/02/2024 | COM PARECER | |
| COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE | 08/02/2024 | 26/02/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 05/02/2024 | 08/02/2024 | EM TRAMITACAO |