Processo 00068/24

PROC. Nº 00068/24 - PLCL 005/24

050.00016/2024-58 - Institui a Política da Tarifa Zero e a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) e altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, zerando o valor da tarifa utilizada para remunerar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte público coletivo municipal.