Processo 00076/24

PROC. Nº 00076/24 - PLCE 001/24

118.00231/2024-72 - REVOGA OS INCS. VII, VIII DO ART. 1º, ART. 7º, ART. 8º, ART. 9º, ART. 10º, ART. 11, ART. 12, ART. 13 E ART. 14 E REPRISTINA OS EFEITOS DOS INCS. VII E VIII DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 985, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, DISPONDO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA (FUMSEG); INCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 821, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017; EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, PROTECAO E DEFESA CIVIL (FUMSPDEC); E INCLUI O TESTE DE APTIDAO FISICA NOS REQUISITOS DE RECRUTAMENTO DA CLASSE DE CARGOS DE AGENTE DE SERVICOS TECNICOS E OPERACIONAIS, CONSTANTE NA LETRA "B" - ESPECIFICACOES DE CLASSES DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES.