Processo 00082/24

PROC. Nº 00082/24 - PLL 045/24

034.00062/2024-73 - Inclui § 2º no art. 24 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, determinando a afixação, em escadas rolantes ou equipamentos de transporte similares, de placa informando a existência de botão de pânico e contendo a descrição da sua função e o modo de sua utilização, e revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.002, de 2016.