Processo 00221/24

PROC. Nº 00221/24 - PLE 007/24

118.00355/2024-58 - INCLUI OS §§ 1º E 2º NO ART. 1 DA LEI Nº 11.233, DE 22 DE MARCO DE 2012, QUE PROIBE A COBRANCA PARA UTILIZACAO DE BANHEIROS EM ESTADIOS ESPORTIVOS, TERMINAIS RODOVIARIOS, TERMINAIS METROVIARIOS E ESPACOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

Processo:
00221/24
Data da Abertura:
26/03/2024
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SECAO DE COMISSOES
Última Tramitação:
28/11/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
27/11/2024PLE 007/24 - PROC. 0221/24 - EMENDA 018140RejeitadoVer detalhes
27/11/2024PLE 007/24 - PROC. 0221/241960AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO DE COMISSOES 28/11/2024COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/11/2024PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO12/08/2024ORDEM DO DIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/04/202412/08/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/04/20241ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 27/03/202417/04/2024PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/03/202427/03/2024EM TRAMITACAO