Processo 00622/24
PROC. Nº 00622/24 - PLE 030/24
118.00591/2024-74 - ALTERA OS §§ 2º E 4º DO ART. 15-A, O § 3º DO ART. 29, A AL. D DO INC. I DO § 3º DO ART. 33, O CAPUT DO ART. 39; INCLUI OS INCS. I, II E III NO ART. 29, OS §§ 1º, 2º E § 3º NO ART. 39; E REVOGA OS INCS. XII E XIV DO ART. 34, O PARAGRAFO UNICO E OS INCS. I, II E III DO ART. 39 E O ART. 40 DA LEI Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021.
- Processo:
- 00622/24
- Data da Abertura:
- 04/09/2024
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- ARQUIVADO
- Situação Plenária:
- APROVADO
- Localização Atual:
- ARQ - SETOR DE ARQUIVO
- Última Tramitação:
- 20/01/2025
Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado | |
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04/12/2024 | PLE 030/24 | Aprovado | Ver detalhes |
Setor | Chegada | Saída | Situação |
---|---|---|---|
ARQ - SETOR DE ARQUIVO | 20/01/2025 | ARQUIVADO | |
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 05/12/2024 | 20/01/2025 | PARA REDACAO FINAL |
SETOR LEGISLATIVO | 09/09/2024 | 05/12/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
PROCURADORIA | 04/09/2024 | 09/09/2024 | PARA PARECER |
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/09/2024 | 04/09/2024 | EM TRAMITACAO |