Processo 00208/25
PROC. Nº 00208/25 - PLCL 004/25
220.00021/2025-33 - Inclui art. 82-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, concedendo redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos condôminos integrantes de condomínios com mais de 10 (dez) unidades habitacionais que atendam a critérios de sustentabilidade, descarte e transporte de resíduos sólidos nos termos em que especifica.
- Processo:
- 00208/25
- Data da Abertura:
- 10/01/2025
- Autores
- Ver. Jesse Sangalli
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 05/02/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 05/02/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/02/2025 | 05/02/2025 | PARA APREGOAR |
| VER. JESSE SANGALLI | 03/02/2025 | 04/02/2025 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/01/2025 | 03/02/2025 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 14/01/2025 | 16/01/2025 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 10/01/2025 | 14/01/2025 | EM TRAMITACAO |