Processo 00256/25

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PROC. Nº 00256/25 - PLL 081/25

368.00043/2025-47 - Determina que os editais de seleção para contratação de profissionais e voluntários para atuar no atendimento de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, no Município de Porto Alegre, deverão conter cláusula que exija a apresentação de certidão de antecedentes criminais.

IdentificaçãoDocumentos (2)Votações Tramitações (6)
Processo:
00256/25
Data da Abertura:
28/01/2025
Autores
Verª Vera Armando
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
PROCURADORIA
Última Tramitação:
12/03/2025
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
PROCURADORIA 12/03/2025PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/03/2025PARA APREGOAR
VER. VERA ARMANDO11/03/2025PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/02/2025P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/02/202506/02/2025P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/01/202505/02/2025EM TRAMITACAO