Processo 00326/25

PROC. Nº 00326/25 - PLL 114/25

367.00032/2025-68 - Faculta, nas escolas da rede pública e privada de Porto Alegre, a utilização de uniforme, para os alunos com Transtorno do Espectro Autista e outras neurodiversidades que apresentem alteração sensorial em relação ao seu uso e inclui parágrafo único no art. 3º da Lei nº 11.771, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos matriculados na educação infantil, no ensino fundamental ou na educação especial da rede pública municipal de ensino e dá outras providências, incluindo a mesma possibilidade.