Processo 00379/25

PROC. Nº 00379/25 - PLL 145/25

378.00001/2025-04 - Inclui § 4º no art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei nº 12.703, de 1º de abril de 2020 – que obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência Porto Alegre, informações relativas às ações que especifica –, determinando a apresentação à Câmara Municipal de Porto Alegre, pelas entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal, de relatório anual de atividades e estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.