Processo 00482/25

PROC. Nº 00482/25 - PLL 197/25

050.00045/2025-09 Inclui Seção IV – Dos Pontos de Apoio, com arts. 22-A a 22-G, no Capítulo II da Lei nº 12.162 de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet e dá outras providências, instituindo ao menos 1 (um) ponto de apoio em cada região da Cidade destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de aplicativos de transporte individual privado de passageiros.